EX-PREFEITO DE SIMÃO DIAS-SE JOSÉ MATOS VALADARES E MAIS NOVE PESSOAS SÃO PROCESSADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Identificação Acórdão 5860/2009 - Primeira Câmara Número Interno do Documento AC-5860-37/09-1 Grupo/Classe/Colegiado GRUPO II / CLASSE II / Primeira Câmara Processo 018.881/2007-0 Natureza Tomada de Contas Especial Entidade Órgão: Município de Simão Dias - SE Interessados Responsáveis: José Matos Valadares, ex-prefeito. Carla Priscila da Costa, Josefa Farias dos Santos, Sônia da Silveira, Jacqueline Silva Souza e Santos, Jilvano Nunes de Santana, Zenaide Felix da Silva, Júlia de Carvalho Oliveira, Viação Shalon Ltda DENÚNCIA. PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE). IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR. INSPEÇÃO. AUDIÊNCIA. DÉBITO. CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECOLHIMENTO DO DÉBITO. MULTA DO ART. 58 DA LEI 8443/1992. ATOS DE GESTÃO. AFASTAMENTO DA EMPRESA VIAÇÃO SHALON LTDA. DA JURISDIÇÃO DO TCU. NÃO RECONHECIMENTO DA BOA FÉ. CONTAS IRREGULARES. MULTA Assunto Tomada de Contas Especial Ministro Relator Walton Alencar Rodrigues Representante do Ministério Público Lucas Rocha Furtado Unidade Técnica Secretaria de Controle Externo - SE (Secex-SE) Advogado Constituído nos Autos Antônio Militão Silva, OAB/SE 856 Dados Materiais Apenso: 018.881/2005-3 Relatório do Ministro Relator Trata-se de tomada de contas especial instaurada por conversão de processo de denúncia de irregularidades na aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), especialmente na contratação de transporte escolar para estudantes, que teriam sido praticadas na Prefeitura de Simão Dias - SE (Acórdão 1214/2007 - Plenário). Os responsáveis foram citados (fls. 57/8, 64/5, 76/7, 83/5, 109/11, 125/6, 135/6, 141/2, 146/7, 175/6, do volume principal e 269/70, 275/6, 281/2, 287/8, 293/4, do volume1) e apresentaram alegações de defesa (anexo 1), analisadas e rejeitadas na instrução fls. fls. 236/68, volume 1, com proposta de julgar as contas irregulares, em débito os responsáveis e aplicação de multa. Antes, porém, de as contas serem submetidas a julgamento, os responsáveis comprovaram o recolhimento dos débitos (fls. 344/9, volume 1). Em nova instrução (fls. 371/9, volume 1), o Auditor Federal de Controle Externo conclui não estar configurada a boa-fé dos responsáveis, a que se refere o art. 12, §2º, da Lei 8443/1992, propõe a irregularidade das contas e aplicação da multa prevista no art. 58, incisos I e II, da Lei 8443/1992, a todos os responsáveis, até mesmo à empresa Viação Shalon Ltda. O Diretor Técnico manifesta-se de acordo em parecer redigido nos seguintes termos (fls. 380/4, volume 1): "A proposta formulada, no sentido de rejeitar as alegações de defesa se mostra adequada, conquanto não restou demonstrada a regularidade dos preços imputados como superfaturados. No sentido de reafirmar as conclusões a que chegou o Analista instrutor, entendo pertinente tecer alguns comentários, reforçando a impossibilidade de acatamento dos preços praticados, bem como dos valores apurados na defesa, como tentaram fazer valer os responsáveis arrolados. Antes, porém, registre-se, pela relevância, que o débito relativo às citações, decorrentes do valor superfaturado apurado nos exercício de 2004 a 2007, no montante corrigido e acrescido dos juros de mora de R$ 201.556,54, foram liquidados pelo então prefeito municipal Jose Matos Valadares, conforme doc. de fls. 346 a 349, restando satisfeito o débito, conforme atestam os extratos do Sistema Débito às fls. 350 369. Em que pese o recolhimento do valor imputado como débito, inclusive dos valores relativos ao período de 2007, citados por meio dos ofícios 1015 a 1019/2008-TCU/SECEX-SE (fls. 269 a 298), persiste a irregularidade das contas, configurada no superfaturamento dos preços contratados para a execução dos serviços de transporte escolar no município, bem como das demais ocorrências motivadoras das audiências no processo de denúncia que originou a presente TCE. Nesse sentido, havendo outras irregularidades e não se vislumbrando a boa-fé dos responsáveis, não há que se cogitar em saneamento dos autos, com consequências no mérito do julgamento, conforme previsto no § 2º, do art. 12, da Lei 8.443/1992. Passando à analise dos documentos e informações apresentadas, os responsáveis trouxeram aos autos extensa e detalhada argumentação, dados e informações, com vistas a descaracterizar o superfaturamento na execução dos contratos firmados para a prestação de serviço de transporte escolar no município de Simão Dias-SE, sem, no entanto, obterem êxito, conquanto foram ancoradas em dados inadequados, como já mencionado na instrução de fls. 236 a 266, e que ora me permito acrescer alguma observações. Antes, porém, ratificando os comentários constantes da instrução, ressalto as condições em que se deram as licitações antecedentes das contratações, em que todas elas não alcançaram o objetivo colimado na legislação, qual seja, o de propiciar ao certame a mais ampla competitividade, por meio da participação de várias empresas e potenciais licitantes, não obstante terem sido realizadas na modalidade concorrência. Como já observado pelo Ministro Relator em seu voto que antecedeu o Acórdão que determinou a conversão do processo em TCE, não foi sequer demonstrada a publicação do aviso da licitação no Diário Oficial da União, o que poderia explicar a não afluência de outros interessados ao certame, mesmo considerando os valores dos objetos das contratações: R$ 839.000,00 e R$ 1.024.850,00, respectivamente, das concorrências nºs 01/2003 e 01/2005. Somente na Concorrência nº 02/2005, no valor de R$ 1.307.120,00, houve uma tentativa de competição, por meio da intenção de participação de uma outra empresa de ônibus que não a contratada em todos os certames desde 2003, mas que foi logo "abortada", com a rejeição - indevida - do recurso apresentado a item do edital que restringia a competição por meio de exigência de vistoria de todos os ônibus a serem alocados no contrato, como condição de qualificação técnica, em completa desconformidade com as disposições legais insculpidas na Lei 8.666/93. Quanto aos valores apresentados, na tentativa de demonstrar que os preços dos contratos estavam de acordo com o praticado no mercado, descaracterizando assim o superfaturamento apontado, merece ressalva não apenas a metodologia utilizada, como também os cálculos efetuados. De certo que, na injustificada ausência - no edital e na contratação - de planilhas de composição de custos do serviço em tela, tão amplamente utilizadas na contratação de serviços de transporte escolar pelos diversos entes públicos no Brasil (ou mesmo na composição de custos de tarifas de transportes públicos), poder-se-ia lançar mão de outras formas de cálculo dos preços praticados. Em tal hipótese, os insumos e componentes de custos de formação dos preços dos serviços deveriam ser compatíveis com o tipo de serviço e ajustados às peculiaridades do transporte escolar. Não é o que se observa no caso presente, haja vista à disparidade de situações em que se dão os serviços de transporte e os serviços próprios de engenharia constantes do sistema de custos utilizado nas defesas. A ressalva é pertinente, e importa destacar, já que o sistema de custo do DNIT, por meio da utilização de dados do SICRO2, presta-se à composição de custos de obras rodoviárias, ressalva já manifestada pelo Analista instrutor, mas que entendo oportuno destacar e trazer algumas considerações mais específicas. A primeira delas se refere à utilização de valores de consumo de combustíveis e lubrificantes de máquinas e equipamentos de obras rodoviárias em ônibus de transporte escolar. Como referenciado pelos responsáveis, o consumo atribuído para efeito de cálculo do custo operativo dos equipamentos (ônibus) foi de 0,18 l/Kw/h (litro por quilowatts por hora), o que resulta em 0,135 l/Hp/h (litro por "cavalo força" por hora). A utilização de tais parâmetros é imprópria, considerando as características dos equipamentos utilizados na construção e reparação de obras rodoviárias, cujos motores trabalham sempre em regimes de rotações elevadas, e por períodos de tempo prolongados. As exigências dos serviços a que se prestam, sempre demandando torque e potência nos níveis máximos a que foram projetados, implicam, de igual modo, em altos consumos de combustíveis e lubrificantes. Para tais equipamentos, o consumo é, de fato, uma relação direta entre o tempo de operação (h) e a potência disponível (hp). Já os ônibus de transporte escolar, não; o seu regime de trabalho se dá em condições normais de utilização (não extremas), acarretando, desta forma, um consumo substancialmente menor. Somente a título de exemplo - adotando o mesmo procedimento mencionado na defesa - quando se expurga os valores relativos ao consumo de lubrificantes e filtros (no percentual de 20%), obtêm-se um consumo de óleo diesel de 0,1125 l/hp/h, o que representa, para um ônibus com motor de 184cv, um consumo na faixa de 1,9 km/l, bem acima de uma média razoável de 2,5 a 3 km/l para esse tipo de veículo. Somente com esta retificação nos cálculos, o custo operativo cairia em cerca de 38%, o que implicaria em uma redução do valor mensal de cerca de 16% em referência ao valor apurado pela defesa. Outro fator que demonstra a impropriedade dos custos apresentados, na tentativa de demonstrar a compatibilidades dos preços praticados - e nesse caso específico não se trata de mera inadequação de parâmetros - são os valores lançados nas planilhas anexas às defesas, a exemplo dos doc. de fls. 44, 46, 48 e 50, do Anexo 1 (Quadros 1A, 2A, 3A e 4A). Consoante consignado à fl. 32, o cálculo das "Horas diárias operativas" seria resultado da distância percorrida em km pela velocidade arbitrada no cálculo, 40km/h. Observa-se, no entanto, que na referida coluna, nas planilhas apresentadas, incorreu-se em erros de cálculo. P.ex, no Quadro 1A (fl. 44, Anexo 1), consta na primeira linha (considerando que a Rota 1 teria 32km) o valor de "Horas diárias operativas" como sendo de 0,91, quando o correto seria 0,80 (32km ( 40km/h). O mesmo "erro" se repete ao longo de toda a planilha. Somente com essa correção, e para efeito de cálculo do respectivo contrato, o valor que a defesa apresenta como sendo de R$ 83.915,40 mensais, seria reduzido para R$ 78.865,06, o que representaria uma diferença ao longo do contrato de R$ 50.503,40. As planilhas relativas aos Quadros 2A e 3A também apresentam o mesmo "erro" de cálculo o que implica em uma diferença entre o que a defesa apresenta como custo adequado e o apurado (apenas com o expurgo dos valores calculados de forma errada), em valores anuais de R$ 82.917,70 e R$ 92.927,60, respectivamente. Esses números são apenas para efeito de demonstração da impropriedade do cálculo, já que os valores contratados e, principalmente, a referência utilizada para impugnação dos valores contratados, foram estabelecidos a partir de outros parâmetros. Outra impropriedade da utilização de sistema de custos de serviços do DNIT (SICRO 2) é a aplicação do BDI utilizado para os serviços de obras rodoviárias para a apuração de custo de transporte escolar, devido às características próprias e inconciliáveis das duas atividades. Enquanto que a utilização de um percentual de 23,90 para remunerar a bonificação e as despesas indiretas de uma empresa de construção pode ser considerada aplicável, em face dos custos de manutenção de escritórios e logística das operações necessárias à execução da obra, este mesmo percentual se mostra excessivo quando aplicado a um contrato de locação de ônibus. Sendo conservador, corrigindo-se o fator do BDI aplicado, a título de "lucro e despesas administrativas", a 15%, a contratação decorrente da Concorrência 01/2003 teria um valor mensal de R$ 73.199,98 contra R$ 83.900,00, o que implicaria em uma diferença anual de R$ 106.574,90. Repetindo-se a operação para as licitações seguintes (Concorrências 01/2005 e 02/2005), importaria em valores de R$ 99.453,03 contra R$ 102.485,00 do contrato, e R$ 114.573,62 contra R$ 130.712,00 do contrato, respectivamente. Somando-se as três diferenças, nos anos em comento haveria um prejuízo de R$ 295.403,10. Destaque-se que a aplicação de 15% a título de lucro e despesas administrativas se deu nos valores ajustados após a correção da coluna "Horas diárias operativas" referenciada nos itens 7.3 a 7.5 precedentes, sem, no entanto, fazer as correções quanto às distâncias percorridas. Por fim, outro aspecto que torna inadequada a argumentação e, por via de conseqüência, os cálculos, é a atribuição aos trechos do contrato de distâncias diárias percorridas sem a mínima comprovação de sua autenticidade, fragilizando por demais a defesa. Tivessem constado do chamamento à licitação (apesar dos vícios do procedimento já mencionados no processo), poder-se-ia tomar como razoavelmente passível de aceitação. A estipulação de distâncias, somente agora quando da montagem das planilhas anexas à defesa, equivale a aceitar a confecção de "contas de chegar" em que, por meio da livre alteração de quantitativos, chegar-se-ia a quaisquer valores finais, ao talante e interesse do autor do cálculo. Note-se, ainda, e como reforço à tese acima, que as distâncias dos trechos foram majoradas na contratação decorrente da Concorrência nº 01/2005 quando comparadas às da Concorrência nº 01/2003, em que pese a maioria dos trechos terem-se mantidos os mesmos, conforme se pode observar na comparação das colunas "Distância Diária Percorrida" nos quadros 1A a 4A (fls. 44, 46, 48 e 50, do Anexo 1). Quando cotejados com os quadros 1 a 4 (fls. 43, 45, 47 e 49, do Anexo 1), observa-se que diferença é apenas da menção à sede do município Simão Dias após a última localidade mencionada nos trechos. Ora, todas as contratações se deram para transporte escolar entre os povoados e a sede do município, conforme se observa dos objetos consignados nos editais de licitação. A simples menção à sede do município não altera a distância contratada, sendo, na verdade, um artifício com vistas a dar conformidade aos preços contratados. De notar, ainda, que quando da apresentação das justificativas à audiência procedida nos autos do TC 018.881/2005-3 (processo gerador da presente TCE), foi apresentado documento como se projeto básico fosse (fls. 297 a 300), em que são indicadas as supostas localidades atendidas, e ali consta como localidade de saída e chegada a sede do município, o que derruba a tentativa de inclusão de distância em quilômetros pelo simples fato de se ter consignado Simão Dias como mais uma localidade atendida no percurso. Militam em favor dessa afirmação, algumas conclusões a que se chega de uma observação mais detalhada dos trechos consignados nas tabelas em comento. A Rota 1 (Quadro 1-Concorrência 01/2003, fl. 43, Anexo 1), p.ex., estabelece como percurso as localidades Gonçala-Mata do Peru-Pastinho; a mesma rota, no Quadro 2-Concorrência 01/2005 (fl. 45, Anexo 1) consta como percurso/localidades Gonçala-Mata do Peru-Pastinho-Simão Dias, sendo acrescido de 10 km. Entretanto, se observarmos o percurso da Rota 29 (Pastinho-Simão Dias), consta como distância diária percorrida 22 km. Se fossem fidedignas as informações lançadas nas tabelas mencionadas, a distância acrescida à Rota 1 (em que o "ponto final" era Pastinho e teria passado a ser Simão Dias) deveria ser de 22 km e não de 10 km, ou vice-versa. Dessa forma, observa-se mais uma vez que os dados lançados não podem ser aceitos como comprovação da regularidade da contratação. Outro dado que chama bastante atenção é a distância de 100 km atribuída ao percurso da Rota 7 Curral dos Bois-Triunfo-Simão Dias (Quadro 2-Concorrência 01/2005; fl. 45, Anexo 1). Partindo de Curral dos Bois pela Rodovia SE 112, o povoado de Triunfo dista 12 quilômetros; de lá até a sede de Simão Dias, mais 15 km, desta feita pela Rodovia SE 110, totalizando 27 quilômetros, que multiplicado por dois (ida e volta), importa em um percurso de cerca de 54 quilômetros. Observa-se, no entanto, que o documento mencionado no item 7.11, chamado de projeto básico e rechaçado como tal na análise das justificativas às audiências realizadas, consigna para todas as rotas a expressão "e retorno, no turno vespertino" o que pode ter duas interpretações: (i) o veículo realiza o percurso e retorna à tarde; ou (ii) repete o mesmo percurso no turno da tarde. A primeira hipótese reduz o percurso original pela metade, enquanto a segunda dobra a quantidade de alunos atendidos. Segundo consta da tabela consignada na análise das justificativas à audiência, à fl. 320 dos autos do TC 018.881/2005-3 (Denúncia), o município conta com 1.831 alunos atendidos pelo transporte escolar. Em 2006 foram 39 trechos atendidos pelo contrato decorrente da Concorrência 02/2005, o que implicaria, considerando uma capacidade média de 45 alunos por ônibus em uma oferta de 1.755 alunos a serem transportados, número bastante próximo do informado como atendidos pelo transporte custeado em parte pelo PNATE. No entanto, se prevalecesse a informação de que a operação de transporte se repete nos dois turnos, a oferta seria para 3.510 aluno, o que extrapola em muito o número de alunos informado como atendidos pelo transporte escolar. Tais constatações têm o condão de descaracterizar as informações prestadas pela Prefeitura Municipal na tentativa de suprir as lacunas observadas pela equipe de inspeção e que motivaram antes as audiências - e agora a citação, sem contudo lograr êxito, conforme demonstrado, haja vista as diversas inconsistências observadas. Ressalte-se, nesse sentido, que a mera consignação de distâncias supostamente percorrida, desprovida de qualquer comprovação documental, e ainda, contestada por inconsistências na sua formulação, não pode servir de suporte para a prova da boa e regular aplicação dos recursos disponibilizados, obrigação atribuída por lei aos responsáveis. Em face das argumentações acima, resta como não aceitáveis os valores apurados pela defesa como passíveis de comprovação da regularidade das contratações, devendo prevalecer os valores apontados nas citações. Ultrapassada a questão da rejeição das alegações de defesa apresentadas, não se tendo elidido os débitos motivadores das citações (débitos estes já satisfeitos mediante o pagamento, conforme já tratado), resta analisar as decorrências da mencionada rejeição. Com efeito, o pagamento do débito atribuído aos responsáveis não obsta a apreciação da irregularidade configurada no superfaturamento na execução dos contratos, bem como não tem o condão de sanar o processo, conforme já mencionado no item 3 deste parecer, não se constituindo, o pagamento do débito, em obstáculo à imposição de multa, não apenas pelo ato irregular tratado nas presentes contas especiais, como também pelos atos motivadores das audiências promovidas nos autos do processo de denúncia, cuja apreciação de apenação com multa foi remetida pelo Ex.mo Senhor Ministro-Relator para o presente momento processual. Ante o exposto, considerando as análises procedidas nas instruções de fls. 236 a 263 e 372 e 377, aduzidas pelas considerações insertas no presente parecer, encaminhem-se os autos ao Senhor Secretário de Controle Externo Substituto, para posterior envio ao descortino do Ex.mo Senhor Ministro-Relator, ouvindo-se antes a Douta Procuradoria, para apreciação da proposta de mérito formulada na instrução precedente." O Secretário de Controle Externo manifesta-se de acordo com a irregularidade das contas, mas sugere que a multa tenha por fundamento o art. 57 da Lei 8443/1992, porque, no seu entender "no plano real o débito existiu e foi devidamente quantificado, e a evidência incontestável da ocorrência desse fato é que os responsáveis foram regularmente citados, reconheceram a existência dos débitos apontados, e posteriormente efetuaram o devido recolhimento do seu valor integral. O simples fato de os responsáveis terem promovido o recolhimento dos débitos antes do julgamento das contas não descaracteriza a sua existência fática, mas, ao revés, a confirma" (fl. 385, volume 1). O Ministério Público manifesta-se de acordo com o Diretor Técnico (fl. 387, volume 1). É o relatório Voto do Ministro Relator A presente tomada de contas especial originou-se da conversão de processo de denúncia de irregularidades na aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), que teriam sido praticadas na Prefeitura de Simão Dias - SE (Acórdão 1214/2007 - Plenário). Nas alegações de defesa os responsáveis contestam a acusação de sobrepreço na contratação de transporte escolar (concorrências 1/2003, 1/2005 e 2/2005); apresentam planilhas de custos; discordam da quantificação do débito com a utilização do IPC-BR - FGV e informam que "nos cálculos empreendidos buscou-se adotar, sempre que possível, os critérios e parâmetros recomendados pelo Sicro2, do Dnit, disponibilizado na internet". A Unidade Técnica analisou e rejeitou as alegações de defesa, com proposta de julgar as contas irregulares, em débito os responsáveis e aplicação de multa. Antes, porém, de as contas serem submetidas a julgamento, os responsáveis comprovaram o recolhimento dos débitos. Em nova instrução, o Auditor Federal de Controle Externo conclui não estar configurada a boa-fé dos responsáveis, a que se refere o art. 12, §2º, da Lei 8443/1992, propôs a irregularidade das contas e aplicação da multa prevista no art. 58, incisos I e II, da Lei 8443/1992, a todos os responsáveis, até para a empresa Viação Shalon Ltda. A essa proposição se associou o Diretor Técnico que, em seu parecer, demonstrou detidamente a impossibilidade e a inadequação da utilização do sistema Sicro2 para mensuração e valoração dos serviços de transporte escolar, tendo o Ministério Público acolhido a proposição. O Sicro2 - sistema de custos rodoviários - estabelece a metodologia e os critérios adotados para o cálculo dos custos unitários dos insumos e serviços necessários à execução das obras de construção, restauração e sinalização rodoviária e dos serviços de conservação rodoviária. De forma alguma é aplicável na elaboração de planilhas de composição de custos de transporte coletivo, ao qual, consideradas as peculiaridades próprias do serviço, deve ser comparado o transporte escolar. Entretanto, o que emerge das alegações de defesa é que as informações apresentadas foram preparadas com a finalidade específica de responder às citações. Na inspeção realizada para apurar a veracidade da denúncia, a equipe de auditoria registrou a inexistência de projeto básico que contemplasse dados suficientes acerca da quantidade de alunos transportados, quantidades de trechos a serem percorridos com suas respectivas distâncias, número de ônibus utilizados, horários em que os ônibus transportariam os alunos, planilhas orçamentárias detalhando o custo dos serviços que serviram de base à fixação do preço de referência. Em nenhuma das três concorrências houve competição. A empresa vencedora, Viação Shalon Ltda., foi a única habilitada nos certames. Não se comprovou, sequer, a publicação dos certames em jornal de grande circulação e no DOU, conforme exige o art. 21 da Lei 8666/1993. A ausência desses elementos foi objeto de audiência dos responsáveis e, rejeitadas as razões de justificativa, a possibilidade de aplicação de multa foi remetida para a presente fase processual, nos termos do voto condutor do Acórdão 1214/2007 - Plenário. Dessa forma, recolhido o débito decorrente de sobrepreço na contratação de transporte escolar nos exercícios de 2004 a 2007, mas não sendo esta a única irregularidade, conforme registro no relatório e voto que fundamentam o Acórdão 1214/2007 - Plenário, devem as contas ser julgadas irregulares, com imposição da multa prevista nos incisos I e II do art. 58 da Lei 8443/1992. A proposta do Secretário de Controle Externo, para quem a multa deveria fundamentar-se no art. 57 da Lei 8443/1992, não encontra amparo no art. 19, caput, dessa lei. Segundo esse dispositivo, ao julgar as contas irregulares, havendo débito, o Tribunal poderá aplicar a multa prevista no art. 57. A condição é a existência de débito no momento em que as contas serão julgadas. É a exata expressão do caput do art. 57: "quando o responsável for julgado em débito". No presente caso, o débito foi liquidado antes do julgamento. Como o sobrepreço não é a única irregularidade nos autos, o o fundamento para a multa é o parágrafo único do art. 19. O Tribunal, pelo Acórdão 342/2006 - Plenário, aplicou multa proporcional ao dano, já recolhido no momento do julgamento, com fundamento no art. 57 da Lei 8443/1992. Sendo a única deliberação discrepante, não constitui jurisprudência e não vincula a presente decisão. A justificativa para a aplicação daquela multa é que o fundamento legal do julgamento das contas foi o art. 16, inciso III, alínea "d", da Lei 8443/1992. O parágrafo único do art. 19 desta Lei não contempla a alínea "d", mas apenas as alíneas "a", "b" e "c" do inciso III do art. 16, o que não autorizaria ao Tribunal aplicar a multa prevista no art. 58, inciso I. Não é, contudo, o caso dos presentes autos. A liquidação do débito teve como conseqüência, ainda, afastar da jurisdição do Tribunal a empresa Viação Shalon Ltda., a quem havia sido atribuído débito apenas por ter concorrido para o cometimento do dano apurado, como responsável solidário, nos termos do art. 16, §2º, alínea "b" da Lei 8443/1992. Ante o exposto, voto porque o Tribunal aprove o acórdão que submeto à apreciação da Primeira Câmara. TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 21 de outubro de 2009. WALTON ALENCAR RODRIGUES Relator Acórdão VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada contas especial, instaurada por conversão de processo de denúncia de irregularidades na aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), que teriam sido praticadas na Prefeitura de Simão Dias - SE (Acórdão 1214/2007 - Plenário), ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "b", 19, caput, e 23, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.443/1992 e ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. julgar irregulares as contas e aplicar, individualmente, aos responsáveis José Matos Valadares, Carla Priscila da Costa, Josefa Farias dos Santos, Sônia da Silveira, Jacqueline Silva Souza e Santos, Jilvano Nunes de Santana, Zenaide Felix da Silva e Júlia de Carvalho Oliveira a multa prevista nos incisos I e II do art. 58 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixando-lhes prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente da data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor; 9.2. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, caso não atendida a notificação; 9.3. encaminhar cópia da deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Sergipe, nos termos do art. 209, § 6º, do Regimento Interno, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis Quorum 13.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e José Múcio Monteiro. 13.2. Auditor convocado: Marcos Bemquerer Costa. 13.3. Auditor presente: Weder de Oliveira Publicação Ata 37/2009 - Primeira Câmara Sessão 21/10/2009 Aprovação 21/10/2009 Dou 23/10/2009

Casamento real será transmitido ao vivo pela Internet

Evento estará disponível no canal 'The Royal Channel' no YouTube. Transmissão fornecida pela emissora BBC não terá comentários.

Príncipe William e Kate Middleton se conheceram na Universidade de St. Andrews e voltaram à instituição no dia 25 de fevereiro deste ano (Foto: Reuters

O casamento do príncipe William com a noiva Kate Middleton será transmitido ao vivo pela Internet através do canal oficial da família real -- o primeiro casamento real britânico a ser transmitido online.

O evento de 29 de abril, que deve ser assistida por até 2 bilhões de pessoas pelo mundo, estará disponível no The Royal Channel e acompanhado por um blog multimídia ao vivo, compilado por autoridades reais.

O palácio de St. James, cujas autoridades representam os príncipes William e Harry, disseram que a transmissão seria fornecida pela emissora pública britânica, a BBC, mas sem os comentários da emissora.

"Funcionários da Clarence House (residência oficial do príncipe Charles) e do palácio de St. James irão publicar comentários em tempo real com informações históricas, links interessantes, fotos adicionais e imagens de vídeo, além de integrar um site no Twitter", disse o palácio em comunicado.

Além disso, um vídeo oficial "Wedding Book" no YouTube convida qualquer um a enviar seu próprio vídeo parabenizando o casal.

Fotos relacionadas ao casamento serão divulgados no site de compartilhamento de fotos Flikr, e avisos no dia serão publicado no site oficial do casamento:

'Supercola' salva norte-americana com raro tumor no coração

Cardiologista Christopher Cave usou substância para brecar o câncer. Segundo o médico, Jamie Alliss foi a 1ª pessoa a ser salva da doença.

Uma enfermeira norte-americana foi a primeira paciente a receber uma supercola médica para deter o avanço de um câncer no coração, localizado no ventrículo esquerdo.

A substância foi injetada dentro do tumor - que tinha o tamanho de uma bola de golfe - para conter o crescimento e salvar a vida de Jamie Arliss - mãe de uma garota de 15 anos chamada Leighton e casada com Scott.

A técnica foi uma ideia do cardiologista Christopher Cove, que resolveu apostar na medida quando a moradora da cidade de Wayne County já havia sido avisada sobre as chances remotas de sobrevivência. O diagnóstico de câncer foi revelado em março de 2009.

O médico optou pela supercola após ter estudado o uso da substância para reparar vasos sanguíneos no cérebro. Antes da intervenção de Cove, outras equipes médicas já haviam tentado remover o tumor. Para colocar a supercola dentro do corpo de Jamie, Christopher usou um catéter.

Segundo o médico, não havia tempo hábil para um transplante de coração e não existem registros de pessoas que tenham sobrevivido ao tipo de câncer que afetou o organismo de Jamie.

* Com informações da agência Barcroft Media e do jornal Daily Mail

A enfermeira Jamie Alliss (à direita), com a filha Leighton e o marido Scott. A família mora na cidade de Wayne County, nos Estados Unidos. (Foto: Worldwide Features / Barcroft Media / Getty Images)

Termina operação policial na Rocinha

Quase 3 toneladas de maconha achadas em casa foram levadas para perícia. Equivalente a dois caminhões em produtos piratas foram apreendidos.

A operação da Polícia Civil iniciada pela manhã na Favela da Rocinha, em São Conrado, na Zona Sul do Rio, terminou na tarde desta terça-feira (19). No total, 11 pessoas foram presas. De acordo com o subchefe da Polícia Civil, Fernando Veloso, as quase três toneladas de maconha apreendidas foram levadas para o Instituto de Criminalística Carlos Éboli (ICCE) dentro de um micro-ônibus.

Maconha apreendida foi transportada em um micro-ônibus.

O comércio e o trânsito funcionaram normalmente durante a operação na comunidade.

As primeiras informações davam conta de que a operação visava cumprir 30 mandados de prisão. De acordo com Veloso, foram expedidos 22 mandados de prisão. Desses, quatro foram cumpridos. As outras prisões foram em flagrante. Entre os mandados de prisão havia um contra o traficante Nem, que seria o chefe do tráfico no local.

De acordo com a chefe de polícia Martha Rocha, no período da manhã foram encontradosquase 3 toneladas de maconha, 42 veículos, duas centrais clandestinas de TV a cabo, uma fábrica de CDs e DVDs piratas, produtos piratas apreendidos em um camelódromo, como roupas e tênis, além de eletrodomésticos. Pássaros silvestres também foram apreendidos.

pirataria

Segundo Fernando Veloso, foi preciso mais de 50 policiais para retirar toda a droga encontrada no que seria o maior depósito já encontrado pela polícia na comunidade. As investigações, de acordo com o delegado Rafael Willis, da Polinter, tiveram início há seis meses. Foram apreendidos também o equivalente a dois caminhões cheios de produtos piratas, entre eles, roupas e tênis.

Presos Segundo o delegado, um dos presos foi encontrado no Rio Comprido, na Zona Norte, um outro foi preso quando se preparava para jogar uma granada na direção de policiais, além de um taxista. "Ele tem livre trânsito fora da comunidade, então é uma pessoa que passa despercebida. Quando o traficante precisava ir para alguma favela da mesma facção, eles utilizavam esse taxista e também quando precisavam levar armamento", explicou Willis.

O delegado reitera que o objetivo da polícia é enfraquecer e acabar com o tráfico na região. Além dos traficantes, a polícia faz buscas por parentes, pessoas de confiança dos traficantes e também investiga empresas legalizadas usadas para lavagem de dinheiro do tráfico.

Operação apreendeu cerca de 3 toneladas de drogas na Rocinha.

"Nessa investigação a gente procurou pegar as pessoas ligadas ao tráfico de entorpecentes e de que forma elas atuavam para ajudar ao tráfico a se manter na comunidade. A gente descobriu que havia empresa em nome dessas pessoas, que não tinham patrimônio compatível com aquela atividade", disse Willis.

"A operação visa inibir todas as irregularidades constantes na comunidade. Antes de fazer uma operação desse porte procuramos pontuar os objetivos a serem cumpridos para que a população não seja atingida. A tendência é que tenham mais operações aqui, já que já temos alguns pontos mapeados e mandados de prisão pendentes", completou o delegado Marcos Cipriano, da Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas (DRFC), que também participa da ação.

Foragidos de comunidade pacificada A Polícia Civil também encontrou a casa onde se esconderia o chefe do tráfico do Morro de São Carlos, no Estácio, no Centro da cidade. Mas a casa, que seria do homem conhecido como Coelho, estava vazia. O Morro de São Carlos foi pacificado em fevereiro deste ano.

Segundo Cipriani, entre os presos da ação está um homem também do São Carlos, que era procurado por furto e confessou ter se refugiado na Rocinha por causa da UPP na favela do Centro.

Nem e 'laranja' A operação seria para cumprir mandados de prisão e de busca e apreensão contra traficantes e parentes do chefe do tráfico na Rocinha, Antônio Francisco Bonfim Lopes, o Nem. Também era procurado o presidente da associação de moradores da localidade Barcelos, suspeito de atuar como "laranja" da quadrilha. Nenhum dos dois foi encontrado.

Considerado um dos maiores vilões do governo fluminense no projeto de pacificação da Rocinha, Nem, de 34 anos, é apontado pela polícia como chefe do tráfico da favela, que possui cerca de 120 mil habitantes. Em outubro de 2010, o Disque-Denúncia já oferecia uma recompensa de R$ 5 mil por informações que levassem à prisão do traficante.

Operação começou por volta das 6h Cerca de 200 policiais de diversas delegacias especializadas participaram da ação. O policiais entraram na comunidade por volta das 6h15 e houve muito barulho de fogos de artifício.

Helicópteros deram apoio aos policiais, que entraram na comunidade pela Estrada da Gávea e pela Autoestrada Lagoa-Barra.

A disputa para Musa da Copa Tv Sergipe está na reta final

Vamos ajudar a nossa musa levar esse título!

A disputa para Musa da Copa TV Sergipe de Futsal está chegando na reta final. Quatro musas estão no pálio: Grazielle Hayala (Feira Nova), Mayara Nascimento (Lagarto), Thaysa Luarah (Pirambu) e Edcledja Albuquerque (Salgado). Até às 14h desta quinta-feira, 14, a nossa musa estava na vice liderança. A quarta fase da competição encerra amanhã (19).

Jovem é mantida refém por ex-marido em Sergipe

Homem invadiu casa por volta das 8h, diz Secretaria de Segurança Pública. Casal estava separado há 20 dias e ele não aceitava fim do relacionamento.

Uma jovem de 21 anos é mantida refém pelo ex-marido, em sua casa em Aracaju, desde as 8h desta segunda-feira (18), segundo a Secretaria de Segurança Pública (SSP) de Sergipe.

As primeiras informações são de que o homem, de 24 anos, chegou à casa da jovem para tentar reatar o relacionamento. De acordo com a SSP, houve um disparo e há suspeita de que a jovem tenha sido ferida em uma das pernas.

Ainda segundo a SSP, o casal se relacionava há cerca de sete anos e tem um filho, de 5 anos, que está na escola. Eles estavam separados há 20 dias e o homem não aceitava o fim do relacionamento.

A casa em que a jovem é feita refém está cercada pela polícia. A negociação é comandada por representantes da Polícia Militar e da Polícia Civil. Segundo a SSP, equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e do Corpo de Bombeiros também estão no local.

Como o pai: Príncipe William deve trocar beijo na sacada

Mesmo quebrando algumas regras do casamento real, Príncipe William deve seguir os passos de seu pai, Charles, desfrutando de um beijo com sua noiva, Kate Middleton, na varanda do Buckingham Palace logo após o casamento. Há 29 anos, Príncipe Charles cedeu às exigências do público e acabou beijando Lady Di na sacada. Enquanto os espectadores esperam ansiosos pela troca de carinho do novo casal, um porta-voz daClarence House contou ao Daily Expressque não pode confirmar a presença dos pombinhos. - É tudo especulação. Nós não sabemos os detalhes exatos do casamento. É muito cedo para dizer.

Confira a página especial que o ESTRELANDO fez para o casamento de Príncipe William e Kate Middleton.

Webcam pode ter capturado imagem de assassino de chinesa

Agressor canadense apareceu no vídeo visto por um amigo que conversava com a jovem

Uma webcam pode ter capturado a imagem do assassino de uma estudante chinesa que conversava pela internet com um amigo no exterior, disse a polícia canadense nesta segunda-feira (18).

Um agressor foi captado pela lente da câmera enquanto lutava com a jovem de 23 anos em seu apartamento, próximo à Universidade de Toronto, por volta da 01h00 do horário local (02h00, em Brasília) desta sexta-feira (15), horas antes de seu corpo ser encontrado pela polícia.

A testemunha online, que se encontrava em Pequim, relatou à polícia que houve uma batida na porta. Um homem de cerca de 20 anos, de aspecto atlético e de cabelos castanhos não muito longos, perguntou à vítima se podia utilizar seu telefone celular.

De repente, começou uma briga e a testemunha pôde observá-la parcialmente, mas outra parte da ação ocorreu fora do campo de visão da webcam. O homem depois desconectou o laptop, que não foi encontrado até o momento.

A polícia disse que não há vestígios de "traumatismos maiores" no corpo da vítima que possam identificar a causa da morte nem sinais "óbvios" de agressão sexual. No entanto, a mulher estava nua da cintura para baixo.

A autópsia do corpo será realizada nesta semana.

Ex-prefeito de Simão Dias é processado pelo MPF

O Ministério Público Federal em Sergipe – MPF – entrou com ação contra o ex-prefeito de Simão Dias, José Matos Valadares, e outras nove pessoas, por utilização irregular de recursos da União na contratação de transporte escolar. Segundo investigações do Tribunal de Contas da União – TCU -, o prejuízo foi de aproximadamente R$300 mil. De acordo com a informação emitida pelo MPF, o serviço foi contratado com preços superfaturados e sem um projeto básico que desse a real dimensão desses gastos, cuja verba era destinada pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental de Valorização do Magistério – Fundef - e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - Pnate.

De acordo com as investigações, em três licitações feitas em anos subsequentes para a contratação dos serviços de transporte escolar, a empresa Viação Shalon Ltda foi a única participante e, portanto, vencedora das concorrências. Em todas as licitações anuais houve aumento nos preços cobrados pelo serviço, mesmo que em alguns casos tivesse havido a diminuição do percurso a ser feito pelos ônibus. Um desses aumentos chegou a índice superior a 27%, muito superior ao índice setorial.

“Em virtude da frustração ao caráter competitivo da licitação, é decorrência óbvia o direcionamento da licitação para a empresa vencedora. Seria inimaginável, em situações normais de competição, que alguma outra empresa não tivesse a intenção de prestar tais serviços”, afirma o procurador Silvio Amorim Junior, autor da denúncia.

O MPF requer à Justiça Federal que o ex-prefeito, José Matos Valadares, os sócios da Shalon, José Hernaldo Santa Rosa e Margarida Marta Silveira, além dos ex-membros da Comissão Permanente de Licitação, Carla Priscila Costa, Josefa Farias dos Santos, Sônia da Silveira, Jaqueline Silva Souza e Santos, Jilvano Nunes de Santana, Zenaide Félix da Silva e Júlia de Carvalho Oliveira, sejam condenados ao ressarcimento integral do dano causado ao erário, pagamento de multa, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público por até oito anos.

Caso sejam condenados criminalmente, os acionados podem pegar penas que variam de dois a 12 anos de prisão.

Defensores do referendo sobre armas de 2005 criticam nova tentativa de plebiscito

Políticos e movimentos dizem que preferem respeitar decisão da população

Polêmica, a proposta de se fazer uma nova consulta sobre a venda de armas no Brasil tem recebido críticas até mesmo de quem defendeu a proibição do comércio em 2005, quando a população foi às urnas para opinar. O projeto foi apresentado nesta semana pelo

senador José Sarney (PMDB-AP), após negociação com líderes partidários.

As armas voltaram à pauta do Congresso depois do massacre em uma escola de Realengo, no Rio de Janeiro, que deixou 12 crianças mortas. Para o ex-deputado Raul Jungmann, a proposta de consulta popular é “oportunista, um golpe”.

- O povo brasileiro foi ouvido, e é preciso respeitar essa opção, essa escolha. Você não pode, ao sabor do momento, de uma tragédia, desfazer o que foi escolhido pela maioria. [...] Mesmo mantendo minhas posições, de ser visceralmente contra as armas, tenho que respeitar a decisão da maioria.

Jungmann foi secretário executivo da Frente Parlamentar por um Brasil sem Armas, a chamada frente do “Sim”, que fez campanha, em 2005, para que brasileiros votassem a favor da proibição da venda de armas. Naquela época, a pergunta feita aos eleitores foi: "O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?"

A ONG (organização não governamental) Viva Rio, que também atuou em 2005 a favor do “Sim”, se posicionou agora contra um novo plebiscito. A entidade diz que continua sendo contra a proibição do comércio de armas e munições, uma das fontes que abastecem o mercado ilegal, mas que decidiu respeitar a decisão do referendo.

O coronel Ubiratan Angelo, coordenador do Programa de Segurança Humana da Viva Rio, diz que a maior preocupação agora deve ser a de restringir a facilid

ade com que se adquire armamento no Brasil, seja legal ou ilegal.

- A legislação [sobre armas] é muito boa, mas precisa ser colocada em prática. Ela estabelece regras sobre marcação e rastreamento das armas. O mais importante é que haja um banco de dados unificado sobre as armas e não dois sistemas que não se comunicam. O controle das armas e da munição deve ser melhor realizado.

Defensor da venda de armas no país, o deputado federal Onyx Lorenzoni (DEM-RS) cita os custos de uma nova consulta como argumento para arquivar o projeto de Sarney.

- O Brasil gastou

R$ 600 milhões para fazer um referendo em 2005, um novo vai ter um custo maior ainda. Aumentou a população. Por que não pega esse dinheiro e aplica no combate da criminalidade?

Referendo de 2005

Em outubro de 2005, quase 100 milhões de brasileiros foram às urnas para decidir sobre a validade de um artigo no Estatuto do Desarmamento que proibia o comércio de armas. Cerca de 64% da população votou contra a medida.

Na época, duas frentes parlamentares foram montadas para fazer campanha pelo “Sim” ou pelo “Não”. A frente do “Sim” - por um Brasil sem Armas - teve apoio de organizações não governamentais, de sindicatos e entidades de classe, como MST (Movimento dos Sem Terra) e Movimento Nacional de Direitos Humanos. Do lado do “não”, da Frente pelo Direito à Legítima Defesa, estiveram entidades como a Aspom (Associação dos Policiais Militares do Brasil) e a UDR (União Democrática Ruralista).

Muitos partidos políticos não tinham posição oficial, caso do PV, PSDB, PMDB e PFL (atual DEM). Entre os que disseram ser a favor da proibição da venda de armas, estavam o PT, PPS e PCdoB. Já o PSTU se declarou contrário à proibição.

O referendo aproximou políticos de ideologias diferentes. Tanto políticos de esquerda (PSTU) quanto do PFL defenderam o “não”. O então prefeito de São Paulo, José Serra (PSDB), defendeu o “sim”, assim como então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, apesar de o petista ter evitado falar sobre seu voto na reta final.

O principal argumento usado pela campanha do “Não” foi a defesa do direito à escolha e à liberdade. Em propagandas, o grupo chegou a citar a luta de Nelson Mandela na África, para destacar a importância da defesa da liberdade. O fato provocou reações dos advogados de Mandela, que não gostou do uso de sua imagem.

Um argumento que teve força na campanha do “Não” foi a ineficácia do Estado em proteger os cidadãos, o que levou analistas a dizerem, na época, que muita gente pode ter votado contra a proibição da venda de armas em “protesto” contra o governo.

A campanha do “Sim” defendeu a ideia de que o armamento da população apenas contribui para aumentar a violência. Segundo ele, armas em casa de gente comum são facilmente roubadas, aumentando a quantidade de ilegais em circulação. As propagandas do “Sim” contaram com celebridades como Camila Pitanga e Chico Buarque e atacaram os interesses das indústrias de armas.