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As benesses concedidas a um governador de Estado não se encerram ao final do seu mandato. Além do prestígio do cargo, muitos ex-governadores passam a receber uma gorda pensão assim que encerram o mandato. Em Sergipe, seis ex-governadores recebem mensalmente R$ 24 mil. Mas estes benefícios entraram numa rota de discussão nacional e pode estar com os dias contados. A Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - deu entrada na semana passada em uma ação direta de inconstitucionalidade para suspender essas pensões. A questão será analisada pelo Supremo Tribunal Federal - STF. Anualmente, o Estado de Sergipe gasta R$ 1,8 milhão por ano com o pagamento de pensões aos ex-governadores João Alves Filho, DEM, Antônio Carlos Valadares, PSB, Albano Franco, PSDB, João Seixas Dória, Lourival Baptista e Paulo Barreto. No entanto, desde a promulgação da constituição de 1988 que esses benefícios já deveriam ter sido suspensos. Ainda assim, ao menos dez Estados ignoram a lei e continuam pagando as pensões. Amazonas, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Rondônia, Rio Grande do Sul, Sergipe e Santa Catarina formam a lista de Estados que pagam salários a ex-governadores. Em outros oito, apesar de a aposentadoria ter sido extinta, quem obteve o benefício anteriormente segue recebendo. Ao todo, o pagamento beneficia 127 pessoas, entre ex-mandatários e viúvas. Segundo levantamento do jornal Folha de S. Paulo, esses Estados gastam R$ 30,5 milhões ao ano, valor que daria para construir 800 casas populares. A concessão dessas aposentadorias vitalícias a ex-governadores já foi alvo de cinco ações de inconstitucionalidade no STF. A corte só extinguiu a pensão do ex-governador de Mato Grosso do Sul, Zeca do PT, em 2007. AÇÕES DA OAB Na quinta-feira da semana passada o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, ajuizou a ação direta de inconstitucionalidade no STF contra o artigo 263 da Constituição Estadual de Sergipe que permite o pagamento de pensão vitalícia aos ex-governadores que tenham exercido o cargo por, no mínimo, seis meses. A OAB sustenta que é inadmissível a criação de requisitos ou critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a ex-governadores de Estado. Em outubro do ano passado, o presidente da OAB de Sergipe, Carlos Augusto Nascimento, já havia enviado ofício ao Conselho Federal da OAB solicitando providências para ajuizamento de ação visando à extinção destes benefícios. "Esta norma viola a um só tempo o princípio republicano de igualdade de todos perante a lei e a regra de garantia de benefício de aposentadoria ou pensão condicionada a contribuições ao longo da vida funcional", afirma Carlos Augusto. Para o presidente da OAB/SE, o Estado deveria ter tomado a iniciativa e ter ingressado com ação judicial semelhante a que a Ordem fez. As ações da OAB se somam a um processo da Procuradoria-Geral da República que questiona a aposentadoria de ex-governadores do Maranhão e a extensão do benefício para viúvas dos ocupantes do cargo.
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