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Prefeituras terão menos dinheiro, diz CNM
Publicada: 31/10/2010
De acordo com a proposta de lei orçamentária anual para 2011, apresentada pela União ao Congresso Nacional (PL 59/2010), a previsão orçamentária destinada ao Sistema Único de Saúde (SUS) será insuficiente – R$ 2 bilhões a menos - para o cumprimento das ações e serviços propostos. O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, alerta que o setor mais prejudicado será o vinculado em programas federais executados pelos municípios.
Pela proposta de orçamento da União foram destinados à atenção básica de Saúde pouco mais de R$ 12 bilhões. A CNM analisou as transferências regulares de programas federais - saúde da família, agente comunitário de saúde, saúde bucal e os Núcleos de Apoio à Saúde da Família (Nasf’s). Se adicionados à previsão orçamentária do piso da atenção básica – parte fixa de R$ 18 por habitante/ano e da assistência farmacêutica básica per capita de R$ 4,10 por habitante/ano – chega-se a um montante de R$ 11 bilhões. Com base na execução orçamentária de 2010, 92% da previsão orçamentária será comprometida.
“Os incentivos repassados pelo governo aos municípios não sofrem reajustes desde 2009”, destaca Ziulkoski. O financiamento dos Nasf’s, por exemplo, permanecem com o mesmo valor desde a criação, em 2008. O Nasf tipo 2, com incentivo de R$ 6 mil/mês, faz a previsão de contratação de, no mínimo, três profissionais de nível superior, “o que torna inviável manter uma unidade de Saúde com diversas especificidades, sobrecarregando os cofres do município”, critica Ziulkoski.
O problema, afirma o dirigente da CNM, fica ainda mais grave quando se adiciona ao orçamento da atenção básica os orçamentos previstos para apoio administrativo, média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, vigilância em saúde, saúde suplementar (ANS), vigilância sanitária (Anvisa), Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). O montante de recursos chega a R$ 59,5 bilhões e compromete 87% do total do orçamento.
Emenda 29
Outra avaliação realizada pela equipe técnica da CNM diz respeito ao que determina a Emenda Constitucional 29 para investimentos em Saúde pela União. O artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) define que os investimentos serão com base no valor do exercício anterior adicionado da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB).
A variação nominal do PIB estimada para 2010 é de 12,7%, segundo o Ministério do Planejamento no relatório de avaliação 4.o Bimestre. Dessa forma, a CNM calculou que o orçamento da Saúde para 2011 deveria ser de, no mínimo, R$ 70,8 bilhões. “É um déficit de mais de R$ 2,4 bilhões na proposta de orçamento anual da União para 2011”, alerta o dirigente da CNM.
Ainda segundo Ziulkoski, “como a União não cumpre o que a Emenda 29 determina, a CNM prevê que, em 2011, os Municípios continuarão sangrando seus orçamentos para manter os compromissos assumidos com a saúde da população brasileira”.
Pela proposta de orçamento da União foram destinados à atenção básica de Saúde pouco mais de R$ 12 bilhões. A CNM analisou as transferências regulares de programas federais - saúde da família, agente comunitário de saúde, saúde bucal e os Núcleos de Apoio à Saúde da Família (Nasf’s). Se adicionados à previsão orçamentária do piso da atenção básica – parte fixa de R$ 18 por habitante/ano e da assistência farmacêutica básica per capita de R$ 4,10 por habitante/ano – chega-se a um montante de R$ 11 bilhões. Com base na execução orçamentária de 2010, 92% da previsão orçamentária será comprometida.
“Os incentivos repassados pelo governo aos municípios não sofrem reajustes desde 2009”, destaca Ziulkoski. O financiamento dos Nasf’s, por exemplo, permanecem com o mesmo valor desde a criação, em 2008. O Nasf tipo 2, com incentivo de R$ 6 mil/mês, faz a previsão de contratação de, no mínimo, três profissionais de nível superior, “o que torna inviável manter uma unidade de Saúde com diversas especificidades, sobrecarregando os cofres do município”, critica Ziulkoski.
O problema, afirma o dirigente da CNM, fica ainda mais grave quando se adiciona ao orçamento da atenção básica os orçamentos previstos para apoio administrativo, média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, vigilância em saúde, saúde suplementar (ANS), vigilância sanitária (Anvisa), Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). O montante de recursos chega a R$ 59,5 bilhões e compromete 87% do total do orçamento.
Emenda 29
Outra avaliação realizada pela equipe técnica da CNM diz respeito ao que determina a Emenda Constitucional 29 para investimentos em Saúde pela União. O artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF) define que os investimentos serão com base no valor do exercício anterior adicionado da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB).
A variação nominal do PIB estimada para 2010 é de 12,7%, segundo o Ministério do Planejamento no relatório de avaliação 4.o Bimestre. Dessa forma, a CNM calculou que o orçamento da Saúde para 2011 deveria ser de, no mínimo, R$ 70,8 bilhões. “É um déficit de mais de R$ 2,4 bilhões na proposta de orçamento anual da União para 2011”, alerta o dirigente da CNM.
Ainda segundo Ziulkoski, “como a União não cumpre o que a Emenda 29 determina, a CNM prevê que, em 2011, os Municípios continuarão sangrando seus orçamentos para manter os compromissos assumidos com a saúde da população brasileira”.
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